REsp 1442881 - DECISAO

REsp 1442881 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855091 (Tema 808), segundo o qual os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm caráter indenizatório (danos emergentes) e não integrariam a materialidade do imposto de renda, motivo pelo qual, no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Indenização, Repercussão Geral (tema 808/stf)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Juros De Mora Indenização Repercussão Geral (tema 808/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função
  2. 2 Natureza das verbas recebidas (indenizatórias vs. salariais)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855091 (Tema 808), segundo o qual os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm caráter indenizatório (danos emergentes) e não integrariam a materialidade do imposto de renda, motivo pelo qual, no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.