REsp 1949536 - ACORDAO

REsp 1949536 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno diante da ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado pelo STJ de que não incide imposto de renda (e contribuição previdenciária) sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, por não configurarem incremento patrimonial, tratando‑se de ato cooperativo típico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Cooperativas De Crédito, Sobras Líquidas, Processo Civil
Tributário Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Cooperativas De Crédito Sobras Líquidas Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno diante da ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado pelo STJ de que não incide imposto de renda (e contribuição previdenciária) sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, por não configurarem incremento patrimonial, tratando‑se de ato cooperativo típico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.