REsp 2114237 - DECISAO

REsp 2114237 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência na fundamentação, com alegações genéricas e ausência de demonstração do dissídio quanto aos dispositivos federais invocados, além de questões que demandariam reexame de prova e fatos (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas), razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ e as súmulas pertinentes, impossibilitando o conhecimento dos recursos.

Parties
Contribuinte/autor: Eloy D'Almeida Lins; Ré/recorrente: FAZENDA NACIONAL (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Legitimidade Da União Para Lançamento E Cobrança, Mutação Jurisprudencial, Multa De Ofício, Juros De Mora, Competência Tributária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Abono De Permanência Legitimidade Da União Para Lançamento E Cobrança Mutação Jurisprudencial Multa De Ofício Juros De Mora +1 more

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Parties

Eloy D'Almeida Lins

Contribuinte/autor

FAZENDA NACIONAL (União)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre abono de permanência
  2. 2 Legitimidade da União para promover o lançamento e cobrança do IR devido por servidor estadual
  3. 3 Efeitos temporal da mutação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência na fundamentação, com alegações genéricas e ausência de demonstração do dissídio quanto aos dispositivos federais invocados, além de questões que demandariam reexame de prova e fatos (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas), razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ e as súmulas pertinentes, impossibilitando o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.