REsp 1762749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia quando os protocolos dos tratados internacionais os equiparam a royalties
2. 2 Prevalência das disposições especiais dos protocolos anexos sobre a disciplina geral dos artigos das convenções (critério da especialidade)

Ratio Decidendi

Quando os protocolos anexos às convenções internacionais celebradas pelo Brasil com Noruega, Holanda, Hungria, República Tcheca, Argentina, China, Peru e Itália equiparam, por disposição específica, os pagamentos pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica ao regime jurídico dos royalties, tais pagamentos podem ser tributados no Brasil e estão sujeitos à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte nos mesmos moldes aplicáveis aos royalties; assim, o acórdão regional foi reformado para determinar o recolhimento do imposto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial fazendário para determinar o recolhimento de imposto de renda no Brasil sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia remetidos ao exterior, nos mesmos moldes em que é feita a tributação dos royalties,...

Orders

• Determinar o recolhimento de imposto de renda no Brasil sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia remetidos ao exterior, nos mesmos moldes em que é feita a tributação dos royalties, quando os serviços forem prestados por empresas na...
• Publique-se.