REsp 2103635 - DECISAO

REsp 2103635 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local em face do decidido nos REsps representativos da controvérsia (REsps 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR - Tema 1.224/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursal Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face dos REsps 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR (Tema 1.224/STJ).
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias À Previdência Complementar, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Previdência Complementar Imposto De Renda Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias À Previdência Complementar Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursal Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local em face do decidido nos REsps representativos da controvérsia (REsps 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR - Tema 1.224/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face dos REsps 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR (Tema 1.224/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação