REsp 1512757 - DECISAO

REsp 1512757 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito da restituição porque o Tribunal de origem retratou-se e manteve o acórdão em conformidade com o entendimento adotado no precedente vinculante (Tema 366/STJ), afastando-se, assim, a divergência necessária para remessa conforme art.1.041 do CPC; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, esta foi afastada porque os aclaratórios não tinham caráter protelatório e visavam sanar omissão e prequestionamento, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora/pensionista: Aldair Therezinha de Figueiredo Mantovaneli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Prescrição, Retratação, Embargos De Declaração, Isenção, Multa Por Embargos Declaratórios, Tema 366/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Prescrição Retratação Embargos De Declaração Isenção +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Aldair Therezinha de Figueiredo Mantovaneli

Autora/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de imposto de renda retido sobre complementação de aposentadoria/pensão de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da LC n.118/2005 e da declaração de inconstitucionalidade do art.4º por parte do STF (RE nº 566.621/RS)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às restituições (quinquenal vs regime anterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito da restituição porque o Tribunal de origem retratou-se e manteve o acórdão em conformidade com o entendimento adotado no precedente vinculante (Tema 366/STJ), afastando-se, assim, a divergência necessária para remessa conforme art.1.041 do CPC; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, esta foi afastada porque os aclaratórios não tinham caráter protelatório e visavam sanar omissão e prequestionamento, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.