REsp 983134 - ACORDAO

REsp 983134 - ACORDAO

Por entender que a controvérsia decidida pelo STF no RE 611.586/PR, em regime de repercussão geral, não é idêntica à arguida neste feito (aqui discute-se a constitucionalidade do art. 7º da IN SRF 213/2002 sobre tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial), não é caso de retratação do acórdão da Segunda Turma; manteve-se o acórdão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e determinou-se a devolução dos autos à Vice-Presidência para os fins do art. 1.041, caput, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado(s): Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Juízo Negativo De Retratação; Autos Devolvidos À Vice Presidência Para Fins Do Art. 1.041, Caput, Do Cpc/2015
Outcome
Mantido o acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; juízo negativo de retratação; autos devolvidos à Vice-Presidência para fins do art. 1.041, caput, do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro, Equivalência Patrimonial, Disponibilidade Econômica, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Instrução Normativa SRF 213/2002, Medida Provisória 2.158 35/2001, Art. 43 Do CTN
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Equivalência Patrimonial Disponibilidade Econômica Repercussão Geral Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Impetrado(s)

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Juízo Negativo De Retratação; Autos Devolvidos À Vice Presidência Para Fins Do Art. 1.041, Caput, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada pelo STF no RE 611.586/PR vincula o julgamento deste feito por tratar-se de matéria idêntica
  2. 2 Se é possível o juízo de retratação pelo colegiado à vista da tese de repercussão geral do STF
  3. 3 Se a Instrução Normativa SRF 213/2002, art. 7º, é constitucional quanto à incidência do IR e da CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos no exterior

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia decidida pelo STF no RE 611.586/PR, em regime de repercussão geral, não é idêntica à arguida neste feito (aqui discute-se a constitucionalidade do art. 7º da IN SRF 213/2002 sobre tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial), não é caso de retratação do acórdão da Segunda Turma; manteve-se o acórdão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e determinou-se a devolução dos autos à Vice-Presidência para os fins do art. 1.041, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Mantido o acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; juízo negativo de retratação; autos devolvidos à Vice-Presidência para fins do art. 1.041, caput, do CPC/2015.

Orders

  • Manter o acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Devolver os autos à Vice-Presidência do STJ para os fins do art. 1.041, caput, do CPC/2015