REsp 2125253 - DECISAO

REsp 2125253 - DECISAO

O STJ entendeu que, preenchidos os requisitos do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional quando citada), há isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a norma especial aplicável e prevalente sobre a regra geral do art. 85 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta à Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional, Aplicação Da Lei Nº 10.522/2002
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Isenção Honorários Advocatícios Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional Aplicação Da Lei Nº 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 sobre a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando esta reconhece a procedência do pedido ao ser citada
  2. 2 Prevalência da norma especial (Lei nº 10.522/2002) sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC para redução de honorários quando a Fazenda reconhece a procedência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, preenchidos os requisitos do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional quando citada), há isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a norma especial aplicável e prevalente sobre a regra geral do art. 85 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta à Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.