AREsp 2501879 - DECISAO

AREsp 2501879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; igualmente, a inscrição em dívida ativa e o protesto foram considerados exercício regular de direito, afasto a indenização por dano moral.

Parties
Autor: LAURECI RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial – Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Percepção Acumulada De Rendimentos, Incidência Sobre Juros De Mora, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Protesto, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Imposto De Renda Percepção Acumulada De Rendimentos Incidência Sobre Juros De Mora Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa Protesto +2 more

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Parties

LAURECI RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial – Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre valores recebidos de forma acumulada
  2. 2 Incidência do IR sobre juros de mora
  3. 3 Configuração de dano moral em decorrência de inscrição em dívida ativa e protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; igualmente, a inscrição em dívida ativa e o protesto foram considerados exercício regular de direito, afasto a indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.