AREsp 2468641 - DECISAO

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Por orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, afetando o cálculo do adicional do IRPJ, e a limitação de 4% deve incidir sobre o total do Imposto de Renda devido após a inclusão do adicional; assim, reformou-se o acórdão regional e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a limitação de 4% sobre o total do IR devido com a inclusão do adicional do IRPJ.

Parties
Agravante: VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Limitação De 4%
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Cálculo Do Adicional Do IRPJ Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: aplicado sobre o lucro tributável (lucro real) ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% sobre o total do Imposto de Renda devido após inclusão do adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Por orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, afetando o cálculo do adicional do IRPJ, e a limitação de 4% deve incidir sobre o total do Imposto de Renda devido após a inclusão do adicional; assim, reformou-se o acórdão regional e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a limitação de 4% sobre o total do IR devido com a inclusão do adicional do IRPJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a limitação de 4% sobre o total do Imposto de Renda devido, com a inclusão do adicional do IRPJ.
  • Custas pela parte impetrada.