REsp 1303942 - DECISAO

REsp 1303942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi deduzida de forma genérica, atraindo óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito relativas à natureza remuneratória das verbas e à incidência do imposto de renda dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já fundamentou a natureza remuneratória das verbas com base na CF e precedentes.

Parties
Recorrente: MÁRIO SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Verba De Representação, Natureza Remuneratória, Compensação De Ofício, Retenção Na Fonte, Multa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verba De Representação Natureza Remuneratória Compensação De Ofício Retenção Na Fonte Multa

Case Brief

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Parties

MÁRIO SCHWINGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da verba de representação do vice-prefeito
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre verbas percebidas por agente político
  3. 3 Legalidade da compensação de ofício e retenção de valores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi deduzida de forma genérica, atraindo óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito relativas à natureza remuneratória das verbas e à incidência do imposto de renda dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já fundamentou a natureza remuneratória das verbas com base na CF e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se