REsp 2118741 - DECISAO

REsp 2118741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a tributação, como acréscimo patrimonial, da complementação de subscrição de ações convertida em pecúnia, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EURIDES DAITX NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Juros De Mora, Acréscimo Patrimonial, Súmula 83 Do STJ
Tributário Imposto De Renda Complementação De Subscrição De Ações Juros De Mora Acréscimo Patrimonial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EURIDES DAITX NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações convertida em pecúnia
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (indenizatórios ou rendimentos tributáveis)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a tributação, como acréscimo patrimonial, da complementação de subscrição de ações convertida em pecúnia, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.