REsp 2131549 - DECISAO

REsp 2131549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a corte de origem corretamente reconheceu a isenção do imposto de renda sobre valores de previdência complementar recebidos em 2008 por portadora de neoplasia maligna e determinou a repetição do indébito, e que a insurgência quanto à condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não se configurando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VELOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

VELOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Isenção do imposto de renda sobre valores de previdência privada para portador de neoplasia maligna
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para tributos lançados por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a corte de origem corretamente reconheceu a isenção do imposto de renda sobre valores de previdência complementar recebidos em 2008 por portadora de neoplasia maligna e determinou a repetição do indébito, e que a insurgência quanto à condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não se configurando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.