REsp 2122206 - DECISAO

REsp 2122206 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal e o STJ entenderam que a União não era legítima para exigir o imposto não retido pela fonte pagadora estadual, por pertencer o produto da arrecadação ao Estado de Pernambuco conforme jurisprudência do STF, e que a questão sobre a incidência do IRPF sobre o abono de permanência não era relevante para modificar essa conclusão nem passível de reexame na via do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração em 1% da verba honorária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Autor/Apelado; Órgão Autuador: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Competência Tributária, Nulidade De Auto De Infração, Irretroatividade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Abono De Permanência Competência Tributária Nulidade De Auto De Infração Irretroatividade Honorários De Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor/Apelado

Apelado

Receita Federal do Brasil

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para lançamento do Imposto de Renda incidente sobre remunerações pagas por Estados
  2. 2 Incidência do IRPF sobre abono de permanência
  3. 3 Aplicação prospectiva ou retroativa de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal e o STJ entenderam que a União não era legítima para exigir o imposto não retido pela fonte pagadora estadual, por pertencer o produto da arrecadação ao Estado de Pernambuco conforme jurisprudência do STF, e que a questão sobre a incidência do IRPF sobre o abono de permanência não era relevante para modificar essa conclusão nem passível de reexame na via do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração em 1% da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015