AREsp 2525179 - DECISAO

AREsp 2525179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e na legislação aplicável, inclusive quanto à tempestividade da constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN) e à regularidade da intimação por edital após tentativas postais frustradas; a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a decisão do tribunal a quo cumpriu os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Imposto De Renda, Lançamento Tributário, Prescrição Intercorrente/decadência, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Lançamento Tributário Prescrição Intercorrente/decadência Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do lançamento tributário por omissão de receitas e utilização de depósitos bancários/cheques como base de lançamento
  2. 2 prazo para constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  3. 3 validade da intimação por edital após tentativas postais frustradas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e na legislação aplicável, inclusive quanto à tempestividade da constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN) e à regularidade da intimação por edital após tentativas postais frustradas; a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a decisão do tribunal a quo cumpriu os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.