REsp 1946630 - DECISAO

REsp 1946630 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.160/STJ) no sentido de que IR e CSLL incidem sobre os rendimentos das aplicações financeiras incluindo a correção monetária, não se confundindo com lucro inflacionário; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência correlata, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 contra embargos opostos para prequestionamento não se justifica, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ALLCOMP COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Correção Monetária De Aplicações Financeiras, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Tema 1.160/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Correção Monetária De Aplicações Financeiras Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

ALLCOMP COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo a correção monetária
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e do CTN
  3. 3 imposição de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.160/STJ) no sentido de que IR e CSLL incidem sobre os rendimentos das aplicações financeiras incluindo a correção monetária, não se confundindo com lucro inflacionário; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência correlata, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 contra embargos opostos para prequestionamento não se justifica, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se.