REsp 2102871 - ACORDAO

REsp 2102871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação do vício quanto à ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e eventual análise de suposta ofensa a enunciado sumular é inadequada via Recurso Especial (Súmula 518/STJ); ademais, a análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF (art.102,III, CF).

Parties
Agravante: Miguel Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Competência Do STF, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Competência Do STF Súmulas Do Stj/stf Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Miguel Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de violação de dispositivo constitucional (art.102,III, CF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação na impugnação de acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação do vício quanto à ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e eventual análise de suposta ofensa a enunciado sumular é inadequada via Recurso Especial (Súmula 518/STJ); ademais, a análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF (art.102,III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão de origem que negou provimento à apelação e manteve a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com acréscimo de 1% (respeitado o valor mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00).