REsp 1991058 - ACORDAO

REsp 1991058 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar os motivos da extinção do contrato, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: A J BATISTELLA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Extinção Consensual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Extinção Consensual Súmulas Do STJ Agravo Interno

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Parties

A J BATISTELLA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória decorrente de extinção consensual de contrato de representação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso que demandaria reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Distinção entre rescisão unilateral imotivada (que ensejaria isenção) e extinção por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar os motivos da extinção do contrato, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).