REsp 1660901 - DECISAO

REsp 1660901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: aplica-se prescrição decenal para ações ajuizadas antes da LC n.118/2005; o direito à repetição do indébito é limitado conforme a vigência das Leis n.7.713/88 e n.9.250/95, não havendo bis in idem para quem se aposentou antes da Lei n.7.713/88 mesmo que tenha continuado a contribuir na inatividade; e os honorários sucumbenciais devem observar o regime jurídico vigente à data da sentença (CPC/1973).

Parties
Recorrente: AFFONSO BRACARENSE COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição, Bis in Idem, Previdência Privada, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Prescrição Bis in Idem Previdência Privada Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

AFFONSO BRACARENSE COSTA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição (data da aposentadoria ou vigência da Lei n. 9.250/95)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal)
  3. 3 Direito à repetição do indébito e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: aplica-se prescrição decenal para ações ajuizadas antes da LC n.118/2005; o direito à repetição do indébito é limitado conforme a vigência das Leis n.7.713/88 e n.9.250/95, não havendo bis in idem para quem se aposentou antes da Lei n.7.713/88 mesmo que tenha continuado a contribuir na inatividade; e os honorários sucumbenciais devem observar o regime jurídico vigente à data da sentença (CPC/1973).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 485-492
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 497-514