REsp 2054909 - ACORDAO

REsp 2054909 - ACORDAO

Diferenciam-se dois momentos no cálculo do benefício: (i) definir o lucro tributável, sobre o qual a dedução do PAT incide; e (ii) definir o tributo devido, que serve de parâmetro de limitação. Concluiu-se que a dedução deve ser realizada sobre o lucro tributável, mas sua limitação não pode, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 e art. 642 do RIR.

Parties
Impetrante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL; Impetrado/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Acórdão (parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Limite De 4% Do IRPJ, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Limite De 4% Do IRPJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Acórdão (parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do dobro das despesas do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se a dedução do PAT está limitada a 4% do IRPJ devido
  3. 3 Efeito dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 e art. 642 do Decreto n. 9.580/2018 sobre a limitação do benefício

Ratio Decidendi

Diferenciam-se dois momentos no cálculo do benefício: (i) definir o lucro tributável, sobre o qual a dedução do PAT incide; e (ii) definir o tributo devido, que serve de parâmetro de limitação. Concluiu-se que a dedução deve ser realizada sobre o lucro tributável, mas sua limitação não pode, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 e art. 642 do RIR.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a dedução do PAT está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997, mantendo-se a dedução sobre o lucro tributável e admitindo-se a transferência do excesso para os dois...