REsp 2129404 - DECISAO

REsp 2129404 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão por insuficiência de fundamentação e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o incentivo fiscal do PAT deve ser aproveitado mediante dedução sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, sendo a limitação de 4% aplicada sobre o total do imposto devido após a inclusão do adicional; assim, não há violação apontada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Forma De Cálculo, Dedução Em Dobro, Lucro Real, Adicional Do IRPJ, Limitação De 4%
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Forma De Cálculo Dedução Em Dobro Lucro Real +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do imposto devido ou do lucro tributável
  2. 2 Incidência do benefício fiscal sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Efeito de legislação posterior (art. 3º, §4º da Lei 9.249/95) sobre a forma de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão por insuficiência de fundamentação e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o incentivo fiscal do PAT deve ser aproveitado mediante dedução sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, sendo a limitação de 4% aplicada sobre o total do imposto devido após a inclusão do adicional; assim, não há violação apontada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.