AREsp 2550940 - DECISAO

AREsp 2550940 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o autor não comprovou ser portador de cardiopatia grave exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/15; a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Cancelamento De Desconto De IR E Repetição De Indébito / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Doença Grave, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Rol Taxativo De Doenças (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Doença Grave Ônus Da Prova Prova Pericial Rol Taxativo De Doenças (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Cancelamento De Desconto De IR E Repetição De Indébito / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC/15
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o autor não comprovou ser portador de cardiopatia grave exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/15; a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.