AREsp 2547781 - DECISAO

AREsp 2547781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base em procuração, timbre, assinaturas e contrato de honorários, que houve patrocínio pela sociedade de advogados optante do Simples Nacional, afastando a tese de aplicação da alíquota de pessoa física para retenção do imposto de renda sobre honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Sociedade De Advogados/parte Interveniente: Roberto Guimarães Advogados Associados; Causídico/sócio: Roberto Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Simples Nacional, Cabimento De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Simples Nacional Cabimento De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Agravante

Roberto Guimarães Advogados Associados

Sociedade De Advogados/parte Interveniente

Roberto Guimarães

Causídico/sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre honorários advocatícios: aplicação de alíquota de pessoa física ou de pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização do patrocínio individual ou por sociedade de advogados com base em procuração, substabelecimento e contrato de honorários
  3. 3 Aplicabilidade das regras da Lei Complementar nº 123/06 à sociedade optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base em procuração, timbre, assinaturas e contrato de honorários, que houve patrocínio pela sociedade de advogados optante do Simples Nacional, afastando a tese de aplicação da alíquota de pessoa física para retenção do imposto de renda sobre honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.