AREsp 2575754 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, fixando o entendimento de que a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável e opera antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que não houve violação do art.3º, §4º da Lei nº 9.249/95, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Limitação De 4% Sobre O Imposto, Honorários Advocatícios
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Limitação De 4% Sobre O Imposto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável (base de cálculo) ou sobre o imposto devido
  2. 2 Se a dedução deve ocorrer antes do cálculo do adicional do IRPJ (adicional)
  3. 3 Validade das limitações impostas por Decreto n.5/91, RIR/18, Decreto n.10.854/21 e Instrução Normativa SRF n.267/02 e da interpretação constante da Solução de Consulta COSIT n.79/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, fixando o entendimento de que a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável e opera antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que não houve violação do art.3º, §4º da Lei nº 9.249/95, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial