REsp 1633085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetição De Indébito Tributário Imposto De Renda) / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

1. 1 incidência do IR sobre verbas recebidas acumuladamente
2. 2 momento e modo de cálculo do imposto de renda sobre verbas acumuladas
3. 3 natureza indenizatória dos juros de mora e não incidência de IR sobre eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que o imposto de renda a restituir, decorrente da observância do regime de competência sobre rendimentos recebidos acumuladamente, seja atualizado pelos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior do tributo até o mês anterior ao da restituição, com acréscimo de 1% relativo ao mês da restituição; além disso, eventuais valores de IR apurados no período da reclamação trabalhista devem ser atualizados pelo FACDT até a data da efetiva retenção, incidindo a SELIC somente após essa data; não se verificou...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Determinar que o imposto de renda a restituir seja atualizado pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior do tributo até o mês anterior ao da restituição, com acréscimo de 1% relativo ao mês da restituição.
• Determinar que eventuais valores de imposto de renda apurados no período objeto da reclamação trabalhista sejam atualizados pelo FACDT até a data da efetiva retenção do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente, incidindo a taxa SELIC somente após a data da retenção do tributo.