REsp 1556662 - DECISAO

REsp 1556662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, que é possível a apuração do montante do crédito (regime de competência) com base na decisão transitada em julgado ou mediante indicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos (art. 12-A da Lei 7.713/1988), e que a revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros Moratórios, Regime De Competência, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Juros Moratórios Regime De Competência Embargos De Declaração Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de aferição do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora pagos em decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, que é possível a apuração do montante do crédito (regime de competência) com base na decisão transitada em julgado ou mediante indicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos (art. 12-A da Lei 7.713/1988), e que a revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.