REsp 2141630 - DECISAO

REsp 2141630 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e leitura do acórdão regional, a verba paga com fundamento no art.27, 'j', da Lei 4.886/1965 tem natureza indenizatória quando o distrato ocorreu fora das hipóteses de justa causa, atraindo a isenção prevista no art.70, §5º, da Lei 9.430/1996; não cabe ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais para alterar esse entendimento, de modo que o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Empresarial Processual Civil Imposto De Renda Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Caracterização da rescisão como distrato amigável versus rescisão sem justa causa
  3. 3 Aplicabilidade do art.70, §5º, da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e leitura do acórdão regional, a verba paga com fundamento no art.27, 'j', da Lei 4.886/1965 tem natureza indenizatória quando o distrato ocorreu fora das hipóteses de justa causa, atraindo a isenção prevista no art.70, §5º, da Lei 9.430/1996; não cabe ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais para alterar esse entendimento, de modo que o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial