AREsp 2576417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer; Rito Comum; Matéria Tributária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial
2. 2 regularidade da prova documental (assinatura/distrato)
3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a validade do distrato e a fixação das indenizações (R$ 169.398,46 e R$ 8.659,90), bem como a não incidência de Imposto de Renda, e que a pretensão de alteração desses resultados exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. Ademais, não houve prequestionamento suficiente de outras normas tributárias para admitir o recurso especial, não se configurando violação ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e hipóteses legais.
• Publique-se. Intimem-se.