REsp 2098595 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento indispensável para exame da tese sobre dedutibilidade (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem analisou a questão com fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Anterioridade
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Impetrante
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dedutibilidade das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ
- 2 Legalidade e limites do Decreto nº 10.854/2021 e demais atos infralegais
- 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento indispensável para exame da tese sobre dedutibilidade (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem analisou a questão com fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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