REsp 2022133 - DECISAO

REsp 2022133 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: SEGURA TELE-ALARME SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Impetrado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Limitação De Dedução, Instrução Normativa 267/2002, Portaria Interministerial 326/77, Súmula 211 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Limitação De Dedução Instrução Normativa 267/2002 Portaria Interministerial 326/77 +3 more

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Parties

SEGURA TELE-ALARME SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.