REsp 983134 - DECISAO

REsp 983134 - DECISAO

Verificada, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (RE 611.586/Tema 537) e tendo o órgão julgador refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO ULMANN - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro, Disponibilidade Econômica, Equivalência Patrimonial, Repercussão Geral (tema 537 Do Stf)
Direito Tributário Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Disponibilidade Econômica Equivalência Patrimonial Repercussão Geral (tema 537 Do Stf)

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Parties

ARNALDO ULMANN - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 7º da Instrução Normativa SRF 213/2002 relativa à tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 e do art. 43, § 2º, do CTN
  3. 3 Momento de incidência tributária (disponibilidade econômica vs disponibilidade financeira)

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (RE 611.586/Tema 537) e tendo o órgão julgador refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.