REsp 2018254 - DECISAO

REsp 2018254 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual incide o adicional do IRPJ; o limite da dedução é de até 4% do total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional; reconheceu-se o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal contada desde o ajuizamento da ação e atualização pela Selic, sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Benefício Fiscal, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Prescrição
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Benefício Fiscal Cálculo Do Adicional Do IRPJ Prescrição

Case Brief

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Parties

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do benefício do PAT (lucro tributável ou IRPJ devido)
  2. 2 Inclusão do adicional do IRPJ para verificação do limite de 4%
  3. 3 Ilegalidade de atos normativos infralegais que alteraram a forma de cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual incide o adicional do IRPJ; o limite da dedução é de até 4% do total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional; reconheceu-se o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal contada desde o ajuizamento da ação e atualização pela Selic, sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Concedo a segurança e reconheço o direito da contribuinte de calcular o benefício fiscal do PAT sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.
  • Declaro o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, devidamente atualizada pela Selic, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996.