AREsp 1944628 - DECISAO

AREsp 1944628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (resultando no lucro real), não sobre o imposto de renda devido, sendo, porém, o limite da dedução aplicado sobre o imposto devido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (resultando no lucro real), não sobre o imposto de renda devido, sendo, porém, o limite da dedução aplicado sobre o imposto devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo