REsp 1522727 - DECISAO

REsp 1522727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foram genéricas e sem demonstração pontual da omissão, impedindo o exame por falta de prequestionamento; e (ii) as matérias centrais (regime de tributação do IR sobre verbas acumuladas e incidência do IR sobre juros de mora) estão submetidas a temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF (Temas 368 e 808), configurando matéria constitucional de competência da Suprema Corte, o que afasta a revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Trabalhistas Recebidas Acumuladamente, Juros De Mora, Repercussão Geral, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Renda Verbas Trabalhistas Recebidas Acumuladamente Juros De Mora Repercussão Geral Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Regime de tributação aplicável ao Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas pagas acumuladamente
  2. 2 Incidência ou não do Imposto de Renda sobre juros de mora
  3. 3 Prequestionamento e exigência de fundamentação específica para ofensa ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foram genéricas e sem demonstração pontual da omissão, impedindo o exame por falta de prequestionamento; e (ii) as matérias centrais (regime de tributação do IR sobre verbas acumuladas e incidência do IR sobre juros de mora) estão submetidas a temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF (Temas 368 e 808), configurando matéria constitucional de competência da Suprema Corte, o que afasta a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.