REsp 2149746 - DECISAO

REsp 2149746 - DECISAO

O art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor, via decreto, limitações à dedução relativa ao PAT (restrição aos trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limite de dedução a um salário-mínimo) que não estão previstas nas leis que criaram e disciplinaram o Programa (especialmente Lei n. 6.321/76); assim, não havendo autorização legal específica, a limitação é inválida, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Normativo
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Normativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que restringe a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limita a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor, via decreto, limitações à dedução relativa ao PAT (restrição aos trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limite de dedução a um salário-mínimo) que não estão previstas nas leis que criaram e disciplinaram o Programa (especialmente Lei n. 6.321/76); assim, não havendo autorização legal específica, a limitação é inválida, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.