AREsp 2625022 - DECISAO

AREsp 2625022 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legalidade da alíquota de 25% e o caráter regulamentador das Instruções Normativas, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.; Autoridade Coatora: Delegado de Administração Tributária da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros Sobre Capital Próprio, Paraíso Fiscal, Instrução Normativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros Sobre Capital Próprio Paraíso Fiscal Instrução Normativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

Impetrante

Delegado de Administração Tributária da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da alíquota de 25% de IR sobre remessa de juros sobre capital próprio a acionistas domiciliados em paraísos fiscais
  2. 2 Validade e caráter regulamentador das Instruções Normativas (IN SRF 188/2001 e IN SRF 252/2002)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legalidade da alíquota de 25% e o caráter regulamentador das Instruções Normativas, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial