AREsp 1883180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas demonstrando que o contribuinte não comprovou, mediante documentação idônea, a origem de determinados depósitos; tratando-se de controvérsia dependente de prova técnica e de exame do conjunto probatório, o reexame em recurso especial é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação do art. 489 do CPC nem se deve reformar o julgado.

Parties
Agravante: RICARDO FEITOSA RIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Omissão De Rendimentos, Depósitos Bancários, Art. 42 Da Lei 9.430/1996, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Omissão De Rendimentos Depósitos Bancários Art. 42 Da Lei 9.430/1996 Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FEITOSA RIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 9.430/1996 e ônus da prova sobre a origem de depósitos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas demonstrando que o contribuinte não comprovou, mediante documentação idônea, a origem de determinados depósitos; tratando-se de controvérsia dependente de prova técnica e de exame do conjunto probatório, o reexame em recurso especial é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação do art. 489 do CPC nem se deve reformar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.