REsp 2152425 - DECISAO

REsp 2152425 - DECISAO

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, a verba paga a título de auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda (art. 43 do CTN); assim, nega‑se provimento ao recurso que pretende a tributação dessa verba.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Alimentação, Natureza Indenizatória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Auxílio Alimentação Natureza Indenizatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-alimentação
  2. 2 Natureza jurídica da verba recebida a título de ajuda de custo alimentação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmulas da Corte

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, a verba paga a título de auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda (art. 43 do CTN); assim, nega‑se provimento ao recurso que pretende a tributação dessa verba.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.