REsp 1798667 - ACORDAO

REsp 1798667 - ACORDAO

A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno entendendo que a declaração retificadora tem a mesma natureza jurídica da declaração original e pode ser considerada quando apresentada antes do lançamento do tributo/da intimação para recolhimento, de modo que o Tribunal de origem violou o art. 147, § 1º do CTN ao não admitir retificação durante procedimento fiscal ainda sem lançamento; aplica‑se também o entendimento da MP 2.189-49/2001 e da Súmula 436/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Declaração Retificadora, Lançamento Por Homologação, Art. 147, § 1º, CTN, Medida Provisória 2.189 49, Súmula 436 STJ, Aresp 1.198.958
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Declaração Retificadora Lançamento Por Homologação Art. 147, § 1º, CTN Medida Provisória 2.189 49 Súmula 436 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento de fiscalização
  2. 2 Interpretação do art. 147, § 1º, do CTN
  3. 3 Natureza jurídica da declaração e da declaração retificadora

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno entendendo que a declaração retificadora tem a mesma natureza jurídica da declaração original e pode ser considerada quando apresentada antes do lançamento do tributo/da intimação para recolhimento, de modo que o Tribunal de origem violou o art. 147, § 1º do CTN ao não admitir retificação durante procedimento fiscal ainda sem lançamento; aplica‑se também o entendimento da MP 2.189-49/2001 e da Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento