REsp 1626142 - DECISAO

REsp 1626142 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o STF (ADIN 493-0), é de que a TR/TRD não se presta à correção monetária, mas a TRD é aplicável como juros de mora sobre débitos fiscais a partir de fevereiro de 1991; não se constatou omissão relevante quanto às demais matérias, e o art. 400, § 6º, do RIR/80 permanece aplicável para arbitramento do lucro (50% da receita omitida) inclusive para contribuintes sob lucro real.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Omissão De Receita, Arbitramento, Lucro Líquido, Taxa Referencial Diária (trd), UFIR, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 400, § 6º, Do Rir/80, Art. 9º Da Lei N. 8.177/91
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Omissão De Receita Arbitramento Lucro Líquido Taxa Referencial Diária (trd) UFIR +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização da TRD e da UFIR para correção monetária e como juros de mora
  2. 2 incidência da TRD como juros de mora a partir de fevereiro de 1991
  3. 3 aplicabilidade do art. 400, § 6º, do RIR/80 a contribuintes tributados com base no lucro real

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o STF (ADIN 493-0), é de que a TR/TRD não se presta à correção monetária, mas a TRD é aplicável como juros de mora sobre débitos fiscais a partir de fevereiro de 1991; não se constatou omissão relevante quanto às demais matérias, e o art. 400, § 6º, do RIR/80 permanece aplicável para arbitramento do lucro (50% da receita omitida) inclusive para contribuintes sob lucro real.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para admitir a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora a partir de fevereiro de 1991.
  • Publique-se.