REsp 2075264 - DECISAO

REsp 2075264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, decidiu-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ: as despesas do PAT devem ser deduzidas em dobro sobre o lucro tributável (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ), e a limitação da dobra é de 4% do imposto de renda devido; deixou-se de conhecer a parte da alegação sobre a limitação de 4% quando coincidente com o entendimento do Tribunal a quo por ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4%
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o benefício do PAT afeta o cálculo do adicional do Imposto de Renda
  3. 3 Se a limitação de 4% do benefício incide sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, decidiu-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ: as despesas do PAT devem ser deduzidas em dobro sobre o lucro tributável (refletindo no lucro real e no adicional do IRPJ), e a limitação da dobra é de 4% do imposto de renda devido; deixou-se de conhecer a parte da alegação sobre a limitação de 4% quando coincidente com o entendimento do Tribunal a quo por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.