REsp 2125253 - ACORDAO

REsp 2125253 - ACORDAO

Verificado nos autos o reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional na contestação, aplica-se o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013), afastando-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, prevalecendo a norma especial sobre a disciplina geral do art. 85 do CPC/2015; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação honorária.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Honorários Advocatários, Art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Honorários Advocatários Art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 à Fazenda Nacional quando houver reconhecimento da procedência do pedido
  2. 2 Conflito entre norma especial (Lei 10.522/2002) e a disciplina geral sobre honorários do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Valoração da existência ou não de resistência da Fazenda Nacional e sua repercussão na sucumbência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional na contestação, aplica-se o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013), afastando-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, prevalecendo a norma especial sobre a disciplina geral do art. 85 do CPC/2015; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios; Agravo interno improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Negar provimento ao agravo interno.