REsp 2152246 - DECISAO

REsp 2152246 - DECISAO

A isenção do art. 4º, b, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 é personalíssima e condicionada à titularidade das ações pelo prazo exigido; não se transmite aos sucessores e, tendo sido a alienação realizada após o falecimento pelo inventariante, os herdeiros não podem usufruir do direito adquirido, sendo incabível reconhecer isenção diante da revogação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ; tampouco houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA IDA MOSES BOSCOLI - ESPÓLIO E OUTRO; Adquirente: BRITISH AMERICAN TOBACO AMERICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso E Majorar Honorários Advocatícios
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Isenção Tributária, Direito Adquirido, Sucessão Hereditária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Isenção Tributária Direito Adquirido Sucessão Hereditária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA IDA MOSES BOSCOLI - ESPÓLIO E OUTRO

Recorrente

BRITISH AMERICAN TOBACO AMERICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso E Majorar Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no art. 4º, b, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 é transmissível aos sucessores do titular
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a alienações ocorridas após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976
  3. 3 Caracterização de omissão em embargos de declaração e cabimento de oposição

Ratio Decidendi

A isenção do art. 4º, b, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 é personalíssima e condicionada à titularidade das ações pelo prazo exigido; não se transmite aos sucessores e, tendo sido a alienação realizada após o falecimento pelo inventariante, os herdeiros não podem usufruir do direito adquirido, sendo incabível reconhecer isenção diante da revogação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ; tampouco houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (um por cento).