AREsp 2348304 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal a quo analisou e fundamentou que os valores pagos pela prestação de serviços técnicos/assistência técnica prestados por empresa sediada em Portugal se enquadram, por força do Art. 12.3 e do Protocolo 5 da Convenção Brasil-Portugal, no regime jurídico de 'royalties', autorizando a retenção do imposto de renda na fonte no Brasil, sendo tal orientação respaldada por precedentes do STJ e pelo critério da especialidade entre normas convencionais.

Parties
Agravante: Pegasustsi Unipessoal Lda.; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Tratados Para Evitar Dupla Tributação, Royalties, Protocolo Adicional
Tributário Processual Civil Direito Internacional Tributário Imposto De Renda Retenção Na Fonte Tratados Para Evitar Dupla Tributação Royalties Protocolo Adicional

Case Brief

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Parties

Pegasustsi Unipessoal Lda.

Agravante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a empresa estrangeira por serviços técnicos/assistência técnica sem transferência de tecnologia
  3. 3 Aplicação de protocolo adicional do tratado Brasil-Portugal que equipara serviços técnicos a royalties

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal a quo analisou e fundamentou que os valores pagos pela prestação de serviços técnicos/assistência técnica prestados por empresa sediada em Portugal se enquadram, por força do Art. 12.3 e do Protocolo 5 da Convenção Brasil-Portugal, no regime jurídico de 'royalties', autorizando a retenção do imposto de renda na fonte no Brasil, sendo tal orientação respaldada por precedentes do STJ e pelo critério da especialidade entre normas convencionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.