REsp 2095328 - DECISAO

REsp 2095328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ (Temas 810 e 905), afastando a hipótese de divergência exigida pelo art. 1.041 do CPC; além disso, a matéria sobre a incidência do imposto de renda sobre juros de mora é de natureza constitucional e já foi decidida pelo STF no Tema 808, sendo vedado ao recurso especial revisar tal questão constitucional.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária E Taxa SELIC, Precedentes Vinculantes (temas 808/810/905)
Direito Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Correção Monetária E Taxa SELIC Precedentes Vinculantes (temas 808/810/905)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão está em conformidade com precedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ (Temas 810 e 905), afastando a hipótese de divergência exigida pelo art. 1.041 do CPC; além disso, a matéria sobre a incidência do imposto de renda sobre juros de mora é de natureza constitucional e já foi decidida pelo STF no Tema 808, sendo vedado ao recurso especial revisar tal questão constitucional.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.