REsp 2152580 - DECISAO

REsp 2152580 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações de omissão e por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos; o Tribunal regional corretamente concluiu que, havendo comprovação da retenção pela fonte e ausência de tipificação na Notificação de Lançamento quanto à responsabilidade dos gestores, a cobrança era inadequada, sendo suficiente o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte para fins de dedução, conforme art. 87, §2º do Decreto 3.000/1999 e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Responsabilidade Tributária, Retenção Na Fonte, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Responsabilidade Tributária Retenção Na Fonte Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da retenção na fonte afasta a cobrança ao contribuinte
  2. 2 prequestionamento e óbices de conhecimento de recurso (Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte para dedução (art. 87, §2º, Decreto 3.000/99)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações de omissão e por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos; o Tribunal regional corretamente concluiu que, havendo comprovação da retenção pela fonte e ausência de tipificação na Notificação de Lançamento quanto à responsabilidade dos gestores, a cobrança era inadequada, sendo suficiente o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte para fins de dedução, conforme art. 87, §2º do Decreto 3.000/1999 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.