REsp 1480396 - DECISAO

REsp 1480396 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque os valores depositados caracterizam-se como pensão alimentícia destinada a filhos menores e não representam acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 5.422/DF; inexistiu omissão ou contradição na decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Alimentícia, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Interpretação Conforme a Constituição, Capacidade Contributiva
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imposto De Renda Pensão Alimentícia Mandado De Segurança Embargos De Declaração Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia percebida pelos alimentados (filhos menores)
  2. 2 Alegada omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do entendimento da ADI 5.422/DF quanto à natureza não patrimonial dos alimentos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque os valores depositados caracterizam-se como pensão alimentícia destinada a filhos menores e não representam acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 5.422/DF; inexistiu omissão ou contradição na decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.