REsp 1434900 - DECISAO

REsp 1434900 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF2 por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: verbas de natureza indenizatória (férias não gozadas, licença-prêmio, auxílio-alimentação e auxílio-educação) não sofrem incidência do Imposto de Renda; parcelas identificadas como pagamento salarial (adiantamento de férias e terço constitucional) configuram acréscimo patrimonial e devem ser excluídas da restituição; a prescrição alcança apenas o decênio anterior à propositura da ação; e deve ser mantida a correção monetária aplicada ao Fisco. Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição Decenal, Férias Não Gozadas, Licença Prêmio, Auxílio Alimentação, Auxílio Educação, Verbas Indenizatórias, Correção Monetária, Abono Pecuniário, Terço Constitucional, Contribuição Previdenciária, Omissão/preclusão
Tributário Previdenciário Processo Civil Imposto De Renda Prescrição Decenal Férias Não Gozadas Licença Prêmio Auxílio Alimentação +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre férias não gozadas, licença-prêmio, auxílio-alimentação e auxílio-educação
  2. 2 Natureza indenizatória ou salarial das verbas em discussão
  3. 3 Prescrição para restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF2 por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: verbas de natureza indenizatória (férias não gozadas, licença-prêmio, auxílio-alimentação e auxílio-educação) não sofrem incidência do Imposto de Renda; parcelas identificadas como pagamento salarial (adiantamento de férias e terço constitucional) configuram acréscimo patrimonial e devem ser excluídas da restituição; a prescrição alcança apenas o decênio anterior à propositura da ação; e deve ser mantida a correção monetária aplicada ao Fisco. Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.