REsp 1501061 - DECISAO

REsp 1501061 - DECISAO

O pagamento previsto no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965 tem natureza indenizatória ex lege e, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, não incide Imposto de Renda sobre tais verbas; assim, reformou-se o acórdão recorrido e afastou-se a cobrança do imposto de renda.

Parties
Recorrente: LORY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Lei 4.886/1965, Lei 9.430/1996, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Lei 4.886/1965 Lei 9.430/1996 Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

LORY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das verbas previstas no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965 (indenizatória vs. lucro cessante)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas por rescisão imotivada de contrato de representação comercial
  3. 3 Aplicação do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996

Ratio Decidendi

O pagamento previsto no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965 tem natureza indenizatória ex lege e, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, não incide Imposto de Renda sobre tais verbas; assim, reformou-se o acórdão recorrido e afastou-se a cobrança do imposto de renda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cobrança do imposto de renda sobre as verbas pagas com fundamento no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965
  • Invertidos os honorários advocatícios