AREsp 2623796 - DECISAO

AREsp 2623796 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais implicaria reexame do acervo fático e probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo na espécie irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a relativização do óbice; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NINA FLAVIA DE ALMEIDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Isenção De Tributos De Organismos Internacionais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Isenção De Tributos De Organismos Internacionais

Case Brief

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Parties

NINA FLAVIA DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos por organismos internacionais (UNESCO, PNUD, OEI)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais implicaria reexame do acervo fático e probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo na espécie irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a relativização do óbice; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.